(11) 3255-4599

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CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS DE ALUGUEL DIÁRIO DE CARROS

1. IDENTIFICAÇÃO/DEFINIÇÕES

1.1. Estas Cláusulas e Condições Contratuais definem e integram o Contrato de Aluguel de Carros e são válidas para todas as empresas que operam com a marca Point Car ou Point Car Aluguel de Carros, através de franquia empresarial nos termos da legislação em vigor, conforme a Lei 8.955, de 15/12/94, no território nacional.

1.2. O DEMONSTRATIVO do Contrato de Aluguel de Carros é o documento que identifica em cada locação os contratantes, o carro alugado, o(s) USUÁRIO(s), o(s) CONDUTOR(es), os opcionais, os preços, os prazos, extras e demais condições contratadas, doravante denominado simplesmente de “Contrato”.

1.3. A LOCADORA é a pessoa jurídica com razão social identificada no cabeçalho do Contrato, que será a única e exclusiva a responder pelo Contrato firmado, por ela ou por seus representantes na operação de locação, sendo responsável por todos os ônus legais, judiciais e extrajudiciais decorrentes da locação, doravante denominada “LOCADORA”.

1.4. O LOCATÁRIO é a pessoa física ou jurídica devidamente identificada no Contrato, doravante denominado de “CLIENTE”, que responderá pelo integral cumprimento deste Contrato, inclusive quanto aos atos do USUÁRIO e CONDUTORES do veículo.

1.5. O USUÁRIO é a pessoa física que utilizará o veículo locado, mediante as condições legais e as neste termo estabelecidas.

1.6. O USUÁRIO, quando preposto da Pessoa Jurídica, formalmente indicado por esta, é o responsável solidário pelo recebimento e devolução do carro, contratação de adicionais e assinatura do Contrato.

1.7. O(s) CONDUTOR(es) é(são) a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo CLIENTE, que poderá(ão) dirigir o carro alugado, previamente qualificado(s), aprovado(s) pela LOCADORA e identificado(s) no Contrato.

1.8. O RESPONSÁVEL FINANCEIRO é a pessoa maior de 21 anos, indicada pelo CLIENTE, habilitada ou não, previamente qualificada, aprovada pela LOCADORA e identificada no Contrato, que assume todas as responsabilidades financeiras do contrato de aluguel de carro, que não conduzirá o veículo.

1.9. O CLIENTE, USUÁRIO e o CONDUTOR deverão ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos, possuir carteira de habilitação válida há mais de 2 (dois) anos, e serem plenamente aptos a conduzir o carro alugado conforme a legislação de trânsito brasileira.

1.10. A LOCADORA se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de promover a análise cadastral e de crédito dos seus CLIENTES, com o fim de resguardar o seu patrimônio e de terceiros, para o que necessitará de tempo hábil.

1.11. O CLIENTE ou o Responsável Financeiro, deverá ter renda comprovada para arcar com as despesas contratadas, as responsabilidades indenizatórias referentes ao carro alugado e a terceiros. A LOCADORA poderá, a seu exclusivo critério, dispensar a comprovação de renda, mediante apresentação de cartão de crédito válido em nome do CLIENTE, ou do Responsável Financeiro, com limites mínimos exigidos pela mesma, que ficará vinculado ao Contrato em forma de pré-autorização.

1.12. PRÉ-AUTORIZAÇÃO é a reserva de valor em cartão de crédito do CLIENTE ou do RESPONSÁVEL FINANCEIRO, em garantia ao cumprimento das obrigações contratuais, efetuada antes do início da LOCAÇÃO, que o CLIENTE concorda e autoriza à LOCADORA, como condição à celebração do contrato.

1.13. Os seguintes documentos do CLIENTE, USUÁRIO, CONDUTOR adicional e RESPONSÁVEL FINANCEIRO, se o caso, são apresentados para assinatura do Contrato: carteira de habilitação original, carteira de identidade e CPF, para fins de identificação e arquivo de cópia.

1.14. CHECAGEM DE VEÍCULO é o termo de vistoria de entrega e recebimento do carro pela LOCADORA, ao CLIENTE ou seu preposto.

1.15. LOCAÇÃO JOVEM é espécie de locação excepcional para jovens com idade entre 19 e 21 anos, habilitados há mais de 12 meses, válida somente nas lojas participantes e mediante pagamento de taxa específica.

1.16. As Proteções Point Car encontram-se definidas no item 8 deste.

1.17. TAXA ADMINISTRATIVA é o percentual calculado sobre o somatório dos valores cobrados, inclusive extras, participações e avarias.

2. DO OBJETO

2.1. Aluguel de carro de propriedade ou posse da LOCADORA, por prazo determinado, para uso exclusivo em território nacional, salvo autorização expressa e mediante condições específicas da LOCADORA.

2.1.1. O carro é entregue em perfeitas condições de uso e segurança, previamente vistoriado pelo CLIENTE ou USUÁRIO, conforme formulário de checagem do veículo.

2.2. Além destas Cláusulas e Condições Contratuais, integram o Contrato para todos os fins de direito:

a) as Tarifas, disponíveis no site www.pointcar.com.br/tarifas e nos balcões das LOCADORAS;

b) Demonstrativo do Contrato de Aluguel, emitido pelo Sistema de Gestão ou manualmente.

2.3. Em caso de contradição entre os itens mencionados em 2.2 deste, estas Cláusulas e Condições Contratuais prevalecerão sobre os demais anexos e esses prevalecerão um sobre o outro, conforme ordem em que dispostos acima.

3. DO PRAZO

3.1. O prazo da LOCAÇÃO e o local da devolução do carro estão devidamente identificados no Contrato.

3.2. Na hipótese de prorrogação do prazo da LOCAÇÃO ou devolução antecipada do carro alugado, ficará o CLIENTE sujeito aos preços do “Rede de Agências e Tarifas” vigente, relativos ao tempo de utilização do bem locado e à perda de eventuais descontos e promoções aplicados por períodos previamente determinados.

3.2.1. Ocorrendo a prorrogação do prazo da locação e estando contratados proteções, seguros, acessórios e condutor adicional, estes serão prorrogados automaticamente.

3.3. A prorrogação da LOCAÇÃO dependerá de autorização prévia e expressa da LOCADORA, sujeita a nova Pré-autorização no cartão de crédito.

3.4. A devolução do carro em local diferente do previsto na contratação, sujeitará o CLIENTE ou o seu Responsável Financeiro à cobrança de taxas porventura incidentes, conforme Tarifa da Locadora.

3.5. Não ocorrida a devolução do carro ao término do prazo de vigência do Contrato e não havendo a sua prorrogação, nos termos do item 3.3 deste, estará configurada a apropriação indébita do veículo, nos termos da legislação competente. Nesta hipótese, a LOCADORA poderá se valer de todos os recursos legais para reavê-lo, inclusive a apresentação de queixa-crime à autoridade policial competente, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos de perdas e danos sofridos, até que a Locadora retome a posse do bem, incluídas as diárias da locação, acrescidas de eventuais despesas com despachantes, advogado(s), vistoria(s), guincho(s), reparo(s) de avaria(s), lucro(s) cessante(s) e outras.

3.6. Continuarão vigentes as cláusulas do Contrato até a entrega do veículo à Locadora.

4. DO PREÇO

4.1. O valor total para fins de remuneração da LOCAÇÃO será apurado no encerramento do Demonstrativo de Contrato, que se dará mediante a devolução do carro alugado, considerando-se o somatório dos valores, a saber:

4.1.1. DIÁRIAS: período mínimo para LOCAÇÃO do carro, composto de 24 (vinte e quatro) horas a partir da hora de retirada do carro, com até 1 (uma) hora de tolerância para devolução do mesmo. Os valores das diárias são aqueles especificados no Contrato.

4.1.2. HORAS EXTRAS: horas que excederem às diárias contratadas. Serão computadas a partir da 1ª (primeira) hora seguinte à finalização da última diária e cobradas à razão de 1/5 do valor da diária para cada hora excedente.

4.1.3. QUILÔMETROS EXCEDENTES: quando for contratada tarifa com quilometragem controlada, o CLIENTE arcará com o pagamento do valor do quilômetro excedente, de acordo com a tarifa vigente para o grupo de veículo.

4.1.4. PROTEÇÕES Point Car: a adesão é opcional, conforme cláusula 8 (oito). O período mínimo de contratação da Proteção Point Car é de uma diária, não fracionável, admitindo-se 1 (uma) hora de tolerância para devolução do carro. Extrapoladas as diárias contratadas, incidirá a partir da primeira hora seguinte à finalização dessas, e a cada vez que iniciado novo período de 24 (vinte e quatro) horas, a cobrança de nova diária da proteção contratada, no seu valor integral.

4.1.5. Condutor(es) Adicional(is): será cobrado o valor da diária por CONDUTOR indicado, com 1 (uma) hora de tolerância para devolução do carro. Extrapolada(s) a(s) diária(s) contratada(s), incidirá, a partir da primeiraªhora seguinte à finalização dessa(s) e a cada vez que iniciado novo período de 24 (vinte e quatro) horas, a cobrança de nova diária para CONDUTOR(es) adicional(is).

4.1.6. Taxas de Entrega, Devolução ou de Retorno: aplicáveis nos casos em que o veículo for entregue ou devolvido, em agência, ponto ou local diferente da loja base de origem do carro. O CLIENTE pagará a taxa conforme especificado no “Rede de Agências e Tarifas”.

4.1.7. Taxa Administrativa: 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato.

4.1.8. Combustível: o carro é entregue com o tanque cheio e deve ser devolvido da mesma forma, caso contrário será cobrado o combustível consumido, conforme tabela própria da Agência LOCADORA, exceto se contratado o Produto Tanque Cheio conforme definido em 4.1.13.

4.1.9. Cadeirinha de Bebê/acento elevado, GPS e WI-FI: ao contratar quaisquer destes adicionais o CLIENTE pagará um valor diário conforme especificado no “Rede de Agencias e Tarifas”. Caso ocorra acidentes, furto, roubo ou apropriação indébita do(s) equipamento(s) e/ou acessório(s), o CLIENTE arcará com o valor da indenização, conforme “Rede de Agências e Tarifas ” disponibilizadas em nossas lojas ou nosso site.

4.1.9.1. O CLIENTE, seus representantes e/ou condutores adicionais, neste ato concordam e reconhecem que o funcionamento do equipamento de Wi-fi (wireless fidelity), depende de disponibilidade de rede, não isentando o cliente do pagamento das diárias em caso de interrupção do sinal da rede.

4.1.9.2. GPS: O CLIENTE, seus representantes e/ou condutores adicionais, neste ato concordam e reconhecem que o aparelho auxiliar de navegação do tipo GPS (Global Positioning System) deve ser utilizado como instrumento auxiliar para a condução do VEÍCULO, não isentando o LOCATÁRIO, seus representantes e/ou condutores adicionais de tomar todas as precauções e cuidados na condução do VEÍCULO, assim como no cumprimento das normas de trânsito, notadamente em relação a sentidos de tráfego de vias (mão de direção), e existência de vias em si. O GPS não é um instrumento preciso e está sujeito a erros de informações, georeferenciamento e/ou geoposicionamento, e sua utilização, ainda que conforme o manual de utilização, não poderá ser justificativa para qualquer isenção de responsabilidade do CLIENTE e/ou condutores adicionais, bem como não manuseá-lo na condução do veículo.

4.1.10. Responsável Financeiro: contratada esta modalidade, a pessoa maior de 21 anos, indicada pelo CLIENTE, habilitada ou não, assumirá todas as responsabilidades financeiras do contrato de aluguel de carro, mas não vai conduzir o veículo. O valor cobrado para a contratação desta modalidade está especificado no “Rede de Agências e Tarifas”.

4.1.11. Diária Reduzida: contratada esta modalidade o CLIENTE terá a locação do veículo por um período máximo de 8 (oito) horas a contar do horário de retirada do veículo, considerando o horário de funcionamento da agência. O valor para esta modalidade de locação corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária da tarifa pública para km livre. Caso o período do contrato exceda às oito horas previstas, o mesmo ficará automaticamente enquadrado nas condições normais da locação do veículo, compreendida no período de diária de 24h, conforme descrito na cláusula 4.1.1. Demais contratações e/ou despesas do contrato permanecem inalteradas.

4.1.12. Locação Jovem: contratada esta modalidade é permitida ao CLIENTE com idade entre 19 e 21 anos incompletos a locação do veículo, respeitadas as seguintes regras:

a) ter no mínimo 12 meses de habilitação;

b) possuir cartão de crédito com limite disponível para a pré-autorização;

c) sujeito a aprovação de cadastro.

O valor da taxa para contratação da locação jovem está especificado no “Rede de Agências e Tarifas ”.

4.1.13. Produto Tanque Cheio: opcional de comodidade oferecido pela LOCADORA, para o CLIENTE que não quer se preocupar com o reabastecimento para a devolução do veículo alugado. Esta modalidade consiste na cobrança de valor único, pré-estabelecido pela LOCADORA e registrado no contrato de locação, sem direito a reembolso, independentemente do nível de combustível no tanque no momento do retorno. O CLIENTE, optando por esta comodidade, fica isento de reabastecer o veículo. 4.2. Outros valores previstos no “Rede de Agências e Tarifas” vigente, poderão ser cobrados, desde que ocorrida alguma das situações ali especificadas.

4.3. Pelo não pagamento da fatura no vencimento, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor em atraso, calculados pro rata die desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento. Sendo o atraso superior a 5 (cinco) dias, será aplicada, ainda, multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da fatura, acrescida dos juros moratórios e da correção monetária calculada pelo IGPM ou índice que venha a substituí-lo.

5. OBRIGAÇÕES DA LOCADORA

5.1. Entregar ao CLIENTE o carro limpo, abastecido, em perfeitas condições de funcionamento e segurança, com todos os documentos e equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.

5.2. Garantir a reserva pelo prazo de 1 (uma) hora após o horário previsto para retirada do carro, exceto se essa hora de tolerância estiver fora do horário de funcionamento da agência.

5.3. Assegurar a manutenção preventiva e corretiva do carro alugado, gratuitamente, com assistência técnico-mecânica, em horário comercial.

5.3.1. Não haverá esta gratuidade quando o problema for causado por culpa do CLIENTE, em função de mau uso, imperícia ou imprudência, definida por laudo técnico.

5.4. Substituir o carro alugado por outro disponível, sem nenhum ônus para o CLIENTE, em caso de defeito que impossibilite a utilização do mesmo, respeitando-se o tempo necessário para deslocamento da LOCADORA até o local em que se encontrar o veículo, em horário comercial. Caso constate-se, após remoção do carro, que o defeito foi causado por acidente ou uso inadequado do mesmo, o CLIENTE pagará à LOCADORA o valor do reboque e das despesas referentes ao conserto do carro.

5.5. Prestar os Serviços de Assistência 24 (vinte e quatro) horas para comodidade do CLIENTE, com garantia de serviço de guincho/reboque para distâncias de até 100 km (cem quilômetros) da agência Point Car de origem.

6. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

6.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas no Contrato e nestas Cláusulas e Condições Contratuais, constituem obrigações do CLIENTE:

6.1.1. Da Guarda e uso do carro: responsabilizar-se pela guarda e correto uso do carro durante o aluguel, comprometendo-se a devolvê-lo à LOCADORA nas mesmas condições do recebimento, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso, em horário comercial, na data e local previstos no Contrato, exceto em casos de comunicação prévia, aceita expressamente pela LOCADORA e registrada no referido instrumento.

6.1.2. Responsabilizar-se, independentemente de culpa, por todos os atos do USUÁRIO e CONDUTORES adicionais eventualmente identificados.

6.1.3. Nos termos do artigo 265 do Código Civil, inexiste solidariedade, seja contratual ou legal, entre a LOCADORA e o CLIENTE, razão pela qual o CLIENTE assume, para todos os fins de direito, a responsabilidade por todos os danos, tendo culpa ou não, decorrentes do uso e circulação do veículo até a efetiva devolução do mesmo à LOCADORA, observadas as disposições da Cláusula 8.

6.1.4. Atender a qualquer tempo ao chamado da LOCADORA para apresentação do carro alugado, com o fito de ser efetuada manutenção preventiva e/ou regularização documental, visando a segurança mútua.

6.1.5. Em caso de furto, roubo, incêndio ou colisão, comunicar imediatamente à LOCADORA, sendo obrigatório o preenchimento do Relatório de Sinistro e a apresentação do laudo pericial, Boletim de Ocorrência e/ou seu protocolo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

6.1.6. Não transferir o carro a condutor não autorizado nos termos deste instrumento, cabendo-lhe total e qualquer responsabilidade pelos eventos que decorram do descumprimento dessa cláusula.

6.1.7. Intervir nas demandas em que a LOCADORA for acionada em decorrência de qualquer evento ocorrido durante a locação do veículo, estando a LOCADORA legitimada a chamar o CLIENTE ao processo judicial (denunciação da lide, assistência litisconsorcial ou nomeação à autoria, arts.119 e 125 do Código de Processo Civil), para que integre o polo passivo da demanda, e ressarcir todos os custos suportados pela LOCADORA, inclusive custas e honorários advocatícios;

6.1.8. Não utilizar o carro em competições esportivas de qualquer natureza ou outro evento contrário às especificações e às normas do Código de Trânsito Brasileiro, ou para destinação diversa daquela conferida pelo seu fabricante, bem como não circular com o veículo em dunas, praias, vias inundadas ou em quaisquer outras vias sem condições de tráfego normal, expondo-o a riscos;

6.1.9. Não efetuar qualquer reparo ou autorizar que se execute qualquer serviço no carro alugado sem a expressa e prévia anuência da LOCADORA. Descumprida essa obrigação, a LOCADORA não reembolsará o CLIENTE das despesas respectivas, ficando este sujeito, ainda, às penalidades contratuais, bem como à reparação de eventuais perdas e danos que causar à LOCADORA.

6.1.10. Informar à LOCADORA, imediatamente, sobre qualquer defeito com o cabo de velocímetro, com seus lacres ou com o hodômetro do veículo.

6.1.11. Reconhecer e efetuar o pagamento dos débitos decorrentes do aluguel até o efetivo recebimento do carro pela LOCADORA. Para tanto, fica a LOCADORA autorizada a cobrar os valores devidos pelo CLIENTE através de bancos ou a debitar automaticamente esses valores em seu cartão de crédito, através do sistema de assinatura em arquivo.

6.1.12. O carro alugado é entregue com tanque cheio e assim deverá ser devolvido pelo CLIENTE. Na ocorrência de perda total, furto, roubo ou incêndio do carro alugado, será cobrado um tanque cheio de combustível, independente da situação do tanque no momento do fato.

6.1.13. Devolver o carro limpo, interna e externamente, sob pena de cobrança de Taxa de Limpeza Simples, Geral ou Especial, dependendo do estado do carro. Caso o estofado ou a tapeçaria necessitem de lavagem, além da Taxa de Limpeza Especial, será cobrado o valor de 1 (uma) diária de locação do carro, modelo utilizado, com base na tarifa vigente “km Livre”, disponível no “Rede de Agências e Tarifas”.

6.1.14. Arcar com os custos de confecção de novas chaves para o carro, quando essas não forem devolvidas em bom estado à LOCADORA, inclusive as despesas de codificação.

6.1.15. Arcar com os custos para obtenção da segunda via dos documentos do carro perante a autoridade competente, quando esses não forem devolvidos à LOCADORA. Nesse caso, diante da impossibilidade de locação do veículo, serão cobrados, ainda, o valor de 3 (três) diárias de locação do veículo, modelo utilizado, com base na tarifa vigente “Km livre”, disponível no “Rede de Agências e Tarifas”.

6.1.16. Arcar com os custos do reboque/guincho para distâncias superiores a 100 km (cem quilômetros) da agência de origem, que tomará como base para a cobrança, a Taxa de Retorno correspondente, salvo no caso de defeito eletro/mecânico decorrente do uso normal do veículo.

6.1.17. No caso de apreensão do carro, arcar com todas as despesas de serviços profissionais de advogados e/ou despachantes para liberação do carro alugado, além das taxas cobradas pelos órgãos competentes, sem prejuízo da apuração das perdas e danos suportados pela LOCADORA, inclusive de lucros cessantes, nos termos do item 6.1.19.

6.1.18. Arcar com o pagamento integral em casos de furto, roubo, colisão ou danos a qualquer acessório ou pneu do carro alugado.

6.1.19. Pagar lucros cessantes à LOCADORA em casos de furto, roubo, incêndio, acidente, apropriação indébita, uso inadequado do carro e também em caso de apreensão do veículo pelas autoridades competentes. Para o cálculo dos lucros cessantes deverá ser considerado o tempo que o carro ficar indisponível para locação, fixado à razão de 70% (setenta por cento) do valor da diária contratada, limitando-se ao máximo de 30 (trinta) dias.

6.1.20. Das Infrações de Trânsito: O CLIENTE declara conhecer a legislação em vigor, relativa ao Código de Trânsito Brasileiro, e se responsabiliza inteiramente por quaisquer penalidades decorrentes das infrações de trânsito, pecuniária e/ou pontuação, inclusive por desobediência a rodízio de veículos, praticadas no período da locação, por ele, USUÁRIO ou CONDUTOR. Nessa hipótese, a LOCADORA providenciará o pagamento da multa e imediatamente cobrará do CLIENTE o reembolso do valor respectivo, acrescido dos encargos previstos no item 6.1.21.

6.1.21. O CLIENTE declara que efetuará o pagamento dos débitos decorrentes das multas de trânsito, reembolsando à LOCADORA os valores por ela pagos, acrescidos de 15% (quinze por cento) a título de despesas administrativas. O reembolso deverá ser feito imediatamente, independentemente de discussão quanto à procedência ou improcedência da autuação ocorrida, ainda que apresentadas após o término deste Contrato. A cobrança poderá ser feita através de bancos ou no Cartão de Crédito, sob sistema de assinatura em arquivo.

6.1.22. Caberá ao CLIENTE apresentar qualquer defesa/recurso contra a autuação junto aos órgãos de trânsito competentes, a seu critério e às suas expensas. Sendo vitorioso, a LOCADORA repassará ao CLIENTE cópia da guia paga, para que esse busque junto ao Órgão competente a restituição do valor respectivo.

6.1.23. Em caso de autuação, o CLIENTE, ao assinar o contrato de aluguel de carros, autoriza a Locadora a indicá-lo como condutor infrator ao órgão de trânsito atuante, em obediência ao artigo 257, parágrafos 1º, 3º, 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro.

6.1.24. O CLIENTE desde já constitui a LOCADORA sua bastante procuradora para o fim específico de atender a Resolução nº 619/16 do CONTRAN, ou outra que a substitua, ficando a mesma autorizada a assinar em seu nome no campo correspondente a “Assinatura do Condutor Infrator”, no formulário de identificação, em caso de infração de trânsito.

7. GARANTIA POR CAUÇÃO

7.1. Em garantia do cumprimento de suas obrigações contratuais, o CLIENTE, no ato de assinatura do Contrato, entrega à LOCADORA a quantia, em seu cartão de crédito (pré-autorização), especificada no Contrato, a título de caução e antecipação de pagamento parcial de sua dívida. O valor da garantia por caução (pré-autorização) está especificado no “Rede de Agências e Tarifas”, conforme grupo do veículo alugado.

8. PROTEÇÕES Point Car: (não inclusas na diária de aluguel do carro)

8.1. O CLIENTE, mediante opção expressa, manifestada na assinatura do Contrato, e pagamento de taxa diária adicional, em valores definidos e publicados no site www.pointcar.com.br/tarifas e no “Rede de Agências e Tarifas” disponível em todas as Agências Point Car, poderá contratar as Proteções Point Car, benefícios adicionais que limitarão a sua responsabilidade com relação à LOCADORA.

8.1.1. As Proteções Point Car não constituem modalidade de seguro. Significam, tão-somente, que a LOCADORA assume contratualmente custos, ou responsabilidades indenizatórias que eventualmente possam decorrer do uso e circulação normal do veículo alugado, dentro dos limites máximos fixados.

8.1.2. GARANTIAS E LIMITES: as proteções oferecidas não se confundem com um seguro, têm regras próprias e coberturas limitadas. Os serviços emergenciais previstos neste contrato devem ser previamente solicitados à Central de Assistência, a fim de que esta autorize e/ou providencie a prestação dos mesmos. Os serviços executados sem autorização prévia ou participação da Central de Assistência não serão reembolsados ao usuário ou a quem tiver feito qualquer pagamento em nome deste. Apesar dos serviços descritos neste contrato serem de caráter emergencial, a prestação dos mesmos será feita de acordo com a infraestrutura, regulamentos, legislação e costumes do local do evento, localização e horário, natureza e urgência do atendimento necessário e requerido.

8.1.3. Para as PROTEÇÕES, poderá a LOCADORA, a seu exclusivo critério, contratar seguro de casco e/ou facultativo de responsabilidade civil.

8.2. As modalidades de Proteções disponibilizadas para opção do CLIENTE são:

8.2.1 Proteção Point Car: Contratada essa Proteção, a responsabilidade indenizatória d8.2.1 Proteção Parcial: contratada esta Proteção, a responsabilidade indenizatória do CLIENTE, por dano decorrente de furto, roubo, incêndio, colisão e por quaisquer avarias causadas ao carro alugado, corresponderá à coparticipação estabelecida no folheto “Rede de Agências e Tarifas”.

8.2.2. Proteção a Terceiros: contratada esta Proteção, a responsabilidade indenizatória do CLIENTE por danos pessoais e danos materiais causados pelo veículo alugado a terceiros, será até os limites máximos estabelecidos no “Rede de Agência e Tarifas”. A contratação desta proteção não se dará em prejuízo às coberturas do seguro obrigatório DPVAT.

8.2.3. Proteção Especial: a contratação desta Proteção confere ao CLIENTE os mesmos benefícios da Proteção Parcial, com a diferença nos valores da diária e de coparticipação do CLIENTE conforme disposto no “Rede Agências e Tarifas”.

8.2.4. Proteção de Vidros e Pneus: esta proteção compreende o reparo gratuito de vidros e pneus do veículo alugado. Na hipótese deste ficar impedido de se locomover devido a avarias nos vidros ou pneus, esta proteção garante a remoção do veículo para conserto, em oficina conveniada, até o limite máximo de 100km do local do evento. Nos casos em que seja impossível seguir viagem, um transporte será colocado à disposição do cliente, com percurso limitado a 50km do local do evento.

8.2.5. Proteção Master: esta proteção confere ao CLIENTE os mesmos benefícios oferecidos pela proteção especial, proteção a terceiros e proteção de vidros e pneus. O diferencial está na redução dos valores da coparticipação.

8.2.6. Proteção Jovem: esta modalidade exclusiva de proteção, quando contratada, concede ao CLIENTE os benefícios oferecidos pela proteção parcial, proteção de terceiros e proteção de vidros e pneus, conforme descrito nas cláusulas 8.2.1, 8.2.2 e 8.2.4.

8.2.7. Proteção para Ocupantes do Veículo: esta modalidade de proteção, quando contratada, concede aos ocupantes do veículo alugado, seguro contra danos pessoais e materiais conforme apólice emitida, para cada ocupante do veículo, pela seguradora no ato da locação do carro e limites pré-estabelecidos pela cobertura, conforme disposto no “Rede Agências e Tarifas”.

8.3. Condutores Adicionais: caso o CLIENTE tenha optado pelo cadastramento de CONDUTOR adicional no Contrato, desde que previamente identificado, qualificado e aprovado pela LOCADORA, as Proteções Point Car contratadas serão estendidas aos mesmos.

8.4. Não estão abrangidos pela proteção Point Car os seguintes danos: causados aos acessórios, equipamentos de som, rodas, estofamentos e tapeçaria do veículo; danos morais; danos indiretos; danos decorrentes de atos de vandalismo, rebeliões e tumultos em geral, ou de fenômenos da natureza; apropriação indébita; uso inadequado do veículo ou em desacordo às disposições do Contrato, bem como danos de qualquer natureza causados aos ocupantes do veículo alugado, cabendo ao CLIENTE a reparação integral dos mesmos. Pneus, vidros e ocupantes, somente se contratada a proteção específica, se excluem desta restrição.

8.4.1. Ainda que contratadas as proteções Point Car, caso o VEÍCULO locado seja devolvido com pequenas avarias, não limitadas, mas relativas a danos em sua funilaria, pintura, rodas, equipamentos elétricos, painel, bancos, placas, espelhos e vidros, constatadas no TERMO DE VISTORIA (Checagem de veículo) de devolução do VEÍCULO, a LOCADORA fará a cobrança com base nos valores orçados para os reparos, acrescido da “taxa administrativa” para supervisão, correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do reparo realizado. O valor máximo a ser cobrado será o da PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA.

8.4.2. Em nenhuma hipótese será devolvido o valor pago a título de participação obrigatória, ainda que o VEÍCULO roubado ou furtado seja posteriormente recuperado, visto que o respectivo valor é utilizado para cobrir os custos e despesas incumbidos na recuperação do VEÍCULO, bem como para indenizar os lucros cessantes e danos causados ao VEÍCULO.

8.5. Contratada qualquer uma das Proteções Point Car descritas, estará o CLIENTE isento da obrigação de pagar Lucros Cessantes à LOCADORA, salvo nas hipóteses descritas no item 8.7.

8.6. O CLIENTE concorda que a responsabilidade da LOCADORA limita-se às Proteções contratadas, de forma que os danos não abrangidos pelas mesmas e os valores indenizatórios que excederem os limites estabelecidos serão arcados integralmente pelo CLIENTE.

8.7. O CLIENTE perderá direito às Proteções Point Car contratadas, quando:

8.7.1. Não preencher o Relatório de Sinistro da LOCADORA em até 24 (vinte e quatro) horas após o sinistro.

8.7.2. Não comunicar o fato imediatamente à LOCADORA e não apresentar o comprovante ou protocolo de emissão do Boletim de Ocorrência Policial, bem como o Laudo Pericial respectivo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência.

8.7.3. Não devolver as chaves e documentos do veículo declarado como furtado.

8.7.4. Cometer infração de trânsito grave ou gravíssima, na forma do CTB.

8.7.5. Agir com culpa no uso ou guarda do veículo.

8.7.6. O carro alugado for dirigido por condutor não autorizado nos termos do Contrato.

8.7.7. Trafegar com o carro alugado fora do território nacional, sem autorização prévia e expressa da LOCADORA, que, caso concedida, fará parte deste instrumento.

8.7.8. Fizer uso inadequado do carro, como nas seguintes hipóteses, sem a estas se limitar:

a) circulação com o carro em dunas, praias, vias inundadas ou em quaisquer outras vias sem condições de tráfego normal, expondo a riscos o carro alugado;

b) utilização do carro, sob qualquer pretexto, para fim diverso da destinação constante no seu certificado de registro e licenciamento e/ou específica do fabricante;

c) utilização do carro para transportar pessoas e/ou bens mediante remuneração;

d) utilização do carro para guinchar e/ou rebocar qualquer veículo;

e) participação em corridas, testes, competições, “rally”, gincanas e ou pegas;

f) transporte de combustível ou material químico inflamável;

g) circulação do veículo com as luzes de advertência acesas: de óleo, temperatura ou outras que comprometam o correto funcionamento do carro, ocasionando danos ao veículo, que serão identificados através de laudo técnico de concessionária ou judicial, à escolha da LOCADORA, e com acompanhamento do CLIENTE, quando este achar necessário.

8.7.9. Caso o CLIENTE não opte por nenhuma das proteções disponíveis, deixará como garantia, através de pré-autorização, no ato da retirada do veículo, o valor definido no “Rede de Agências e Tarifas” , de acordo com a categoria do veículo contratado.

8.7.10. Caso o CLIENTE opte pela não contratação das Proteções Point Car ou perca a Proteção contratada, arcará integralmente com os danos causados ao carro alugado, a terceiros e bens de terceiros, bem como à LOCADORA, inclusive com os lucros cessantes desta. Nos casos de perda total, furto, roubo, apropriação indébita e/ou estelionato, o CLIENTE deverá ressarcir à LOCADORA o valor integral do carro 0 km avaliado pelo preço público na praça de locação.

9. RESCISÃO:

9.1. O Contrato será considerado automaticamente rescindido, independente de notificação judicial ou extrajudicial, bem como qualquer outra formalidade pelas partes, sem que caiba ao CLIENTE qualquer direito de retenção ou ação de natureza indenizatória, reparatória ou compensatória, quando:

a) uma das partes infringir quaisquer das cláusulas contratuais, sem prejuízo das penalidades específicas previstas;

b) ocorrer falência, recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das partes ou a caracterização do estado de insolvência dessas;

c) ocorrência de impedimentos legais ou privação de liberdade, no caso de CLIENTE pessoa física.

9.1.1. Nesses casos, a LOCADORA adotará todas as medidas necessárias à retomada do veículo, cujos custos serão cobrados do CLIENTE.

9.1.2. No caso de rescisão contratual sem a devolução espontânea do veículo, fica a LOCADORA autorizada a efetuar bloqueio mecânico ou eletrônico do veículo e o seu resgate.

9.2. A rescisão do Contrato não eximirá o CLIENTE da responsabilidade pelo pagamento dos débitos decorrentes das obrigações contratuais contraídas até a data da efetiva devolução do veículo alugado, nem das indenizações eventualmente devidas, mesmo que apuradas após a referida data.

10. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

10.1. A LOCAÇÃO é feita pela LOCADORA identificada no Contrato, que se utiliza do nome fantasia “Point Car” ou “Point Car ALUGUEL DE CARROS”, em suas atividades comerciais, como franqueada da Point Car FRANCHISING LTDA.

10.2. O CLIENTE está ciente e reconhece que o sistema de aluguel de carros que opera sob a marca “Point Car” ou “Point Car ALUGUEL DE CARROS” é constituído por diversas pessoas jurídicas, cada qual com independência e autonomia administrativa, financeira e legal, e por isso se compromete a dirimir eventuais pendências, judiciais ou extrajudiciais, somente com a empresa cuja razão social consta no Contrato com as identificações do veículo locado, ou seu substituto.

10.3. Este Contrato obriga as partes e seus sucessores e só poderá ser alterado, em qualquer de suas Cláusulas e disposições, mediante a celebração, por escrito, de termo aditivo.

10.4. A LOCADORA não se responsabiliza por quaisquer objetos ou valores deixados ou esquecidos no carro alugado, bem como em suas dependências.

10.5. Este Contrato não poderá ser transferido ou cedido, total ou parcialmente, por qualquer das partes, seja a que motivo for.

10.6. As eventuais tolerâncias e transigências da LOCADORA não importam em novação ou renúncia.

11. DO FORO

11.1. O Foro para dirimir quaisquer pendências relativas ao Contrato é o da sede da LOCADORA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.